| Alvará de Localização e Funcionamento |
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O que é o Alvará de Localização e Funcionamento?
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É a Licença emitida pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou profissional autônomo a estabelecer sua localização e funcionamento no município.
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O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para o exercício de quais atividades?
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O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para o exercício de atividades industriais, comerciais e prestação de serviços, ou qualquer atividade de acesso ao público em geral.
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O que acontecerá à empresa ou ao profissional autônomo que exercer atividade sem o Alvará de Localização e Funcionamento?
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O proprietário poderá ser advertido, autuado e multado e o estabelecimento poderá ser interditado caso não regularize a sua situação junto a Prefeitura Municipal de Ipatinga.
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Como devo proceder para obter meu Alvará de Localização e funcionamento?
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- Verificar junto a Seção de Tributos Mobiliários os documentos necessários que deverão ser providenciados para fazer o requerimento de Inclusão da Empresa no cadastro municipal;
- Solicitar no Corpo de Bombeiros vistoria do estabelecimento onde a atividade comercial será exercida, para liberação de CERTIDÃO aprovando o local para os fins de concessão de Alvará;
- Apresentar os documentos na Seção de Tributos Imobiliário para conferencia dos mesmos e preenchimento do requerimento, a qual deverão ser protocolados no Protocolo Central, andar térreo da PMI, para formalizar o Processo Administrativo de Inscrição Cadastral/liberação de Alvará.
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Quando devo providenciar um novo Alvará de Localização e Funcionamento?
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Você deverá providenciar um novo Alvará de Localização e Funcionamento nas seguintes situações:
- Alteração da atividade especificada no Alvará de Localização e Funcionamento;
- Mudança de endereço do estabelecimento;
- Transferência de proprietário.
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Quando devo renovar meu Alvará de Localização e Funcionamento?
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O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente mediante o pagamento da guia de arrecadação Taxa de Localização, que será enviada através dos correios.
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Como é calculado o valor da Taxa de Localização?
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O valor da Taxa de Localização é calculado com base na medição da área utilizada para exercício da atividade, conforme lei Municipal 1104/81.
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O que acontecerá a empresa ou profissional autônomo que não regularizar sua situação junto a Prefeitura após ser autuado?
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Seu débito será inscrito na Dívida Ativa do município e encaminhado para a cobrança judicial, acrescido de juros e correção monetária.
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| IPTU |
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O que é isenção de IPTU?
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É a dispensa legal do pagamento do IPTU.
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Quem tem direito a isenção do IPTU?
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Entidades sem fins lucrativos, imóveis tombados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, reservas ecológicas particulares e os contribuintes eleitores do município de Ipatinga, possuidores de apenas um imóvel e com renda familiar de até 2,5 salários mínimos, conforme Lei 819/83.
As entidades recreativas e sociais declaradas de utilidade pública, conforme Lei 648/79.
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